STF vai divulgar salários dos ministros e servidores, com os nomes de cada um 

Jornal do Brasil
Luiz Orlando Carneiro, Brasília 

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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira, em sessão administrativa, que divulgará a folha de pagamento de seus ministros e de seus funcionários, com vencimentos, gratificações e vantagens, sem quaisquer restrições, incluindo os nomes de todos — ministros e servidores. Só não serão tornados públicos os seus respectivos endereços.

A decisão responde a questão levantada por servidores do STF, em face da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2012). O ministro Ricardo Lewandowski foi o porta-voz de reivindicação de servidores, que pediam a publicação apenas dos números de matrículas — e não de seus nomes — tendo em vista eventuais problemas de segurança, até dentro das próprias famílias.

O entendimento de caráter “eminentemente administrativo” foi tomado de forma consensual, embora Lewandowski e Celso de Mello tenham defendido, inicialmente, a publicação apenas dos números de matrículas. No entanto, eles cederam à argumentação, principalmente, dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ayres Britto. O primeiro afirmou que “servidor não pode ser apenas um número”, e lembrou que o STF já se pronunciou sobre o assunto, em decisão cautelar do então presidente Gilmar Mendes, de 2009. Ayres Britto sublinhou que “o empregador (o contribuinte) deve saber quanto ganha o seu empregado (funcionário público)”, e lembrou que o recurso extraordinário provocado pela suspensão de segurança deferida por Gilmar Mendes está para ser julgado no mérito.

Todos os ministros concordaram, ao final da sessão, que o STF deveria assumir logo uma posição — embora ainda administrativa — em nome da “transparência” dos assuntos públicos, reservando-se o direito de se pronunciar juridicamente sobre o assunto quando julgar o mérito do RE com repercussão geral provocado pela decisão de Gilmar Mendes.

Precedente

O precedente citado na sessão administrativa surgiu, em julho de 2009, quando a divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab — e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça estadual — foi liberada pelo então presidente do STF, Gilmar Mendes. Ele deferiu liminar suspendendo duas decisões da Corte estadual contrárias à divulgação dos dados.

A questão constitucional envolvida na publicação das informações no site “De olho nas contas” — explicou na época o ministro — está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores paulistanos importa em respeito ao principio da publicidade — pela transparência dada aos gastos públicos -, ou se trata de exposição indevida dos servidores, em desrespeito à intimidade da vida privada dos cidadãos.

Para Gilmar Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do funcionalismo e até mesmo com as metas de responsabilidade fiscal. Assim, não se pode desconsiderar que a planilha de dados e informações divulgadas pelo município de São Paulo, em princípio, permitiu constatar a existência de diversas remunerações que excedem, aparentemente, até mesmo o teto remuneratório federal, com valores que quase alcançam R$ 50 mil, salientou o ministro.

No ano passado, o plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário com agravo (ARE 652777) interposto pelo Município de São Paulo contra decisão da Justiça Estadual, que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal, inclusive dos vencimentos, do site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal. O relator desse recurso é o ministro Ayres Britto.  

Tags: decisão, folha, funcionários, sessão administrativa, stf, vencimentos

Há uma fenda na ‘blindagem’ de Gurgel no STF (Josias de Souza)

Na noite de quinta-feira, um ministro do STF discorreu sobre a encrenca que Roberto Gurgel criou para si mesmo ao “sobrestar” por três anos o inquérito da Operação Vegas. Falou a três amigos ao redor de uma garrafa de chianti.

Quem ouviu a toga ficou sabendo que a ‘blindagem’ oferecida ao procurador-geral no Supremo não é unânime. A voz do chianti acha que falta ossatura técnica às explicações oferecidas por Gugel numa nota e numa entrevista.

Por escrito, alegou-se que o inquérito desceu à gaveta por “estratégia”. Nessa versão, como os indícios contra Demóstenes Torres eram fracos. Desejou-se “evitar que fossem reveladas outras investigações”. O problema, disse o ministro, é que outras investigações não havia àquela altura. Nem foram demandadas.

No gogó, Gurgel identificou seus críticos como gente que está “morrendo de medo do julgamento do mensalão.” Referiu-se à tática de levá-lo ao banco da CPI como “tentativa de imobilizar o procurador-geral da República.”

Nessa frente, disse Gurgel, tenta-se impedir o chefe do Ministério Público de “atuar, seja no caso do senador Demóstenes, seja preparando-se para o processo do mensalão, caso que classifiquei como talvez o mais grave atentado à democracia brasileira.”

Que o mensalão é grave, não há dúvida, concordou o ministro. Que há gente desesperada com a proximidade do julgamento, ninguém descrê. Mas nada disso explica o fato de um inquérito ter permanecido no limbo da Procuradoria sem um despacho que o enviasse ao arquivo ou lhe desse um novo rumo.

Taça vai, taça vem o ministro do chianti declarou que o caso ganhou contornos de esquisitice depois do depoimento do delegado federal Raul Alexandre Marques de Souza. Condutor do inquérito Vegas, o delegado injetou na encrenca a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques.

Mulher de Gurgel, foi Cláudia quem informou ao delegado Raul que a Procuradoria não identificara nos autos elementos que justificassem o envio ao Supremo. Até aí, disse o ministro, tudo bem.

Na avaliação da toga, o que torna a fala do delegado inquietante é o pedaço em que ele conta que nem a doutora nem o marido dela formalizaram a decisão paralisante nas páginas do processo.

Inquietam mais ainda os desdobramentos. O delegado não foi desmentido. E a ausência de uma manifestação formal da Procuradoria no corpo do inquérito permanece pendente de explicação. O ministro se pergunta: como seria possível aguardar por investigações complementares se elas não foram requisitadas?

O ministro disse aos seis pares de orelhas que acompanhavam seu raciocínio que Gurgel e Cláudia desfrutam do mais alto conceito. No Supremo, não há quem não admire a dupla pela densidade jurídica e capacidade funcional.

Acha que, até em respeito à própria biografia, Gurgel deveria se reposicionar em cena. Considera absurda a idéia de expor o procurador-geral sob os holofotes de uma CPI. Mas considera igualmente insensata a ausência de explicações capazes de ficar em pé.

Com sua tática, finalizou a voz do chianti, Gurgel joga água no moinho da defesa de Demóstenes Torres, que tenta derrubar, por supostamente ilegais, os grampos que fisgaram o senador. Vai ficando claro, declarou o ministro, que a PF ouviu o senador sem autorização do STF com receio de que a Procuradoria matasse a segunda Operação deflagrada contra a quadrilha de Cachoeira, a Monte Carlo.

Pior: para constranger Gurgel, acredita o ministro, a PF cuidou afrontar a lei vazando os grampos sigilosos das duas operações. Com os drenos, criou-se um fato consumado que arrancou o procurador-geral de sua inação. Como se vê, há uma fenda no escudo oferecido a Gurgel pelo STF.

Supremo adia análise do pedido de liberdade ao ex-goleiro Bruno (Postado por Lucas Pinheiro)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu não analisar recurso protocolado pela defesa do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza em busca de liberdade para o jogador. A decisão foi tomada pelo grupo, composto por cinco ministros, na tarde desta terça-feira (8).

A defesa tentava reverter decisão do ministro Carlos Ayres Britto, publicada em fevereiro deste ano. Na época, Britto rejeitou um pedido liminar de habeas corpus feito pelos advogados do ex-jogador.

Nesta terça-feira, os ministros entenderam que a defesa não poderia ter recorrido da decisão provisória porque a liberdade do ex-jogador ainda será analisada pela turma quando for julgado o mérito do processo. Ainda não há data prevista para que o relator do caso, ministro Cezar Peluso, libere o processo para esse julgamento definitivo.

Bruno e outros réus devem ser levados a júri popular no processo sobre o desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-namorada do atleta. Segundo a polícia, ela morreu em junho de 2010 na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O corpo nunca foi encontrado. O jogador se declara inocente.

Morte de Eliza
Em março, o advogado Rui Caldas Pimenta, que defende Bruno, disse que a estratégia de defesa do atleta no julgamento admitirá a morte de Eliza Samudio. De acordo com Pimenta, a tese é diferente da sustentada por outros defensores que já passaram pelo caso. Até então, a defesa do goleiro sustentava que a jovem estava viva, já que o corpo nunca foi encontrado.

A acusação argumenta que Eliza foi morta após tentar na Justiça o reconhecimento da paternidade de seu filho pelo goleiro.

De acordo com Pimenta, a tese de que “sem corpo não há materialidade” está incorreta. “Essa é tese há muito superada. Quando eu assumi (a defesa do goleiro), eu falei pro Bruno ‘Bruno, isso é fantasia’. Demonstrei a ele que a tese correta é a verdade. Admitimos que ela foi assassinada”.

Ainda segundo o advogado, o amigo do goleiro Luiz Henrique Romão, o Macarrão, tomou a decisão de matar a jovem. A defesa de Macarrão nega a acusação.

Maioria do Supremo vota a favor de cotas no Prouni (Postado por Lucas Pinheiro)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal em julgamento nesta quinta-feira (3) a reserva de vagas por critérios sociais e raciais do Programa Universidade para Todos (Prouni), em que o governo federal concede bolsas de estudos em universidades particulares a estudantes egressos do ensino público.

Até as 16h desta quinta, 6 dos 11 ministros da Corte já haviam votado a favor das cotas. A decisão só poderia ser alterada caso algum deles altere seu voto até o fim do julgamento.

A ação em análise nesta quinta foi proposta pelo DEM e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) para contestar a constitucinalidade das cotas no Prouni. O julgamento começou em 2008, com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, favorável à manutenção das regras, e contrário à ação proposta. O julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, primeiro a votar nesta quarta.

Barbosa defendeu a medida, que considerou uma forma de se combater o que chamou de "ciclo de exclusão" educacional. "Investir pontualmente, ainda que de forma gradativa, mas sempre com o objetivo de abrir oportunidades educacionais a segmentos mais amplos, que historicamente não as tiveram, constitui um objetivo governamental constitucionalmente válido", afirmou Barbosa. "O importante é que o ciclo de exclusão se interrompa para esses grupos sociais desavantajados", completou.

Sobre a possibilidade de que as regras desrespeitem o princípio da isonomia, da igualdade entre os estudantes, o ministro foi taxativo. "A lei atacada não ofende o princípio da isonomia, ao contrário, busca timidamente efetivá-lo". Para o ministro, a lei também não afeta a autonomia universitária, já que as instituições de ensino superior não são obrigadas a aderir ao programa.

Os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Antônio Dias Toffoli, Cezar Peluso também concordaram com o voto do relator, mantendo as regras da forma como estão. Até cerca de 16h, faltavam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O ministro Ricardo Lewandowski não participa da sessão, e a ministra Cármen Lúcia se declarou impedida de participar do julgamento.

Na última semana, o STF validou a política de cotas raciais em universidades públicas ao julgar ação do DEM que questionava a reserva de 20% das vagas para negros e um número variável para índios na Universidade de Brasília (UnB). A Corte decidiu que a política está de acordo com a Constituição e é necessária para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.

Reserva de vagas
Segundo informações da assessoria do STF, a lei determina que os beneficiários do Prouni devem ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

Parte dessas bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, a renda familiar não pode ultrapassar um salário mínimo e meio para a bolsa integral e três salários para a bolsa parcial.

A Confenem alegava que a reserva de bolsas por critérios sociais e raciais ofende o princípio constitucional da isonomia entre os cidadãos. A ADI questiona ainda que o ProUni não deveria ter sido criado por meio de medida provisória porque não atende aos requisitos de "relevância e urgência".

Prouni
O Prouni foi criado pelo governo em 2004 e entrou em vigor em janeiro de 2005. Desde então, concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.

Em contrapartida, as instituições que aderem ao programa recebem isenção de alguns tributos, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de PIS e Cofins.

Segundo o Ministério da Educação, o Prouni já atendeu, desde sua criação até o processo seletivo do segundo semestre de 2011, 919 mil estudantes, 67% com bolsas integrais.

Índios pataxós ganham direito a terras de reserva no sul da Bahia

Mariângela Galucci, de O Estado de S. Paulo, estadao.com.br,

BRASÍLIA - Depois de décadas de disputa, os índios pataxós obtiveram nesta quarta-feira, 2, o reconhecimento do direito às terras na reserva Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que são nulos todos os títulos de propriedades concedidos a fazendeiros e agricultores sobre glebas localizadas dentro da reserva, que tem uma área de 54 mil hectares.

A região tem registrado frequentes conflitos por causa da posse das terras. No final de abril, por exemplo, um índio levou um tiro na perna. Apesar de o processo sobre a área pataxó não constar da pauta de julgamentos do STF prevista para esta quarta, a ministra Cármen Lúcia pediu que a ação fosse julgada diante da urgência e gravidade. 'Trata-se de um caso insólito, excepcional. A situação é de extrema conflituosidade', afirmou o presidente do tribunal, Carlos Ayres Britto. Para esta quarta estava marcado originalmente o julgamento de uma ação que discute a adoção de sistemas de cotas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni). Na semana passada, o Supremo concluiu que é constitucional a política de cotas adotada pela Universidade de Brasília (UnB) para preenchimento de vagas na instituição. O sistema da UnB é baseado em critérios étnicos.

No julgamento sobre as terras pataxós, o STF atendeu a um pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai). Apenas o ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido. Os ministros basearam-se em decisões anteriores sobre posse de terras indígenas, entre as quais a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O tribunal concluiu que são nulos atos que tenham por objeto terras habitadas por indígenas porque essas áreas pertencem à União e não podem ser negociadas.

O presidente do STF afirmou que a terra para o índio 'é uma alma' e não simplesmente um bem material. Decano do STF, o ministro Celso de Mello disse que a Constituição Federal garante as terras aos índios. Segundo ele, no caso desses povos, isso não significa um direito de propriedade comum. 'Trata-se de proteção ao habitat de um povo', declarou.

O julgamento começou em setembro de 2008. Na ocasião, o então relator, Eros Grau, votou a favor do pedido da Funai. Baseado em perícias, o ministro afirmou que a reserva 'abrange toda a área habitada, utilizada para sustento do índio, necessária à preservação de sua identidade cultural'. Mas após o voto de Grau o julgamento tinha sido interrompido por um pedido de vista e foi retomado hoje. Na ação, a fundação sustentou que fazendeiros e agricultores ocupavam de forma irregular terras habitadas tradicionalmente pelos pataxós. A área envolvida na disputa abrange três municípios e abriga aproximadamente 3,2 mil índios.

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STF anula títulos de fazendas em reserva indígena da Bahia (Postado por Lucas Pinheiro)

Por sete votos a um, o Supremo Tribunal Federal anulou títulos de propriedades de áreas particulares que estejam dentro dos 54 mil hectares da reserva Caramuru Catarina-Paraguaçu. O terreno foi demarcado entre 1926 e 1938, mas nunca foi homologado.

A decisão permite a manutenção de indígenas pataxós hã-hã-hães em terras de fazendas que estão dentro da reserva, localizada no sul do estado da Bahia. A ação foi protocolada pela Funai há 30 anos, e o julgamento só foi concluído nesta quarta-feira (2). Em 2008, o ministro Eros Grau - então relator, hoje aposentado - votou de forma favorável à declaração de nulidade dos títulos. O julgamento por um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, morto em 2009.

O resultado do julgamento não prevê a expulsão imediata dos não-índios da região, apenas a anulação dos títulos. Também não houve decisão acerca da possibilidade de indenização aos produtores que vivem na região e que terão de deixar a terra - ambos os temas devem ficar a cargo da União, com a execução da sentença sendo acompanhada pelo ministro Luiz Fux.

O ministro Carlos Ayres Britto, no entanto, disse que, em tese, as indenizações só poderiam se referir a benfeitorias produzidas pelos moradores da região, e não às propriedades. "Por efeito dos títulos não, pela nulidade dos títulos não. Só pelas benfeitorias de boa fé, mas essa questão da boa fé tem que ser provada", afirmou

"Nós estamos afirmando: determinada área do território é indígena. As propriedades tituladas, em parte, estão dentro desta área indígena. Sobre estes títulos, referentes a propriedades situadas na área indígena, recai a direta declaração de nulidade", explicou o presidente do tribunal, ministro Carlos Ayres Britto.

Lágrimas e sangue
A ação só voltou agora a julgamento por insistência da ministra Cármen Lúcia. Ela pediu, no começo de abril deste ano, a inclusão com urgência do processo na pauta do Supremo, o que não ocorreu.

Um novo pedido foi feito nesta quarta-feira (2). A ministra lembrou do agravamento dos conflitos entre índios e fazendeiros na região. "São volumes de lágrimas, sangue e mortes", alegou. Com a concordância dos demais ministros - exceção feita ao ministro Marco Aurélio Mello, que se queixou do acréscimo do tema "de surpresa" - a ação foi incluída na pauta.

Cármen Lúcia concordou com o entendimento de Eros Grau, e defendeu a anulação da propriedade de 186 áreas, que afetam três municípios: Itaju do Colônia, Pau Brasil e Camacã. "Julgo procedente a ação, acompanhando o relator, para declarar a nulidade dos títulos de propriedade referentes a imóveis no interior da área demarcada e comprovada nessa ação, totalizando 54 mil hectares", votou a ministra.

A ministra discordou de argumentos de que os índios tenham abandonado a região. "Há de se reconhecer afastamento de algumas áreas, mas eles nunca abandonaram a região e as violências contra eles teriam conduzido este afastamento", afirmou a ministra.

A concordância com o voto da ministra foi quase unânime em relação à anulação dos títulos de áreas incluídas na reserva: o ministro Marco Aurélio Mello foi o único voto contrário. "Não posso colocar em segundo plano os inúmeros títulos formalizados tendo como partes da relação jurídica que se mostrou harmônica, formalizados pelo estado da Bahia com os particulares. Confiaram os particulares no estado da Bahia e adentraram a área que não era ocupada por indígenas e passaram a explorar essas áreas", afirmou o ministro.

Já o presidente do tribunal defendeu a medida."A terra para os índios é um totem horizontal, um espírito protetor, mantendo com o índio uma relação umbilical. Por isto que a Constituição proíbe a remoção do índio", afirmou o ministro Ayres Britto.

Definida a situação das áreas que estão dentro dos limites da reserva, houve uma discussão técnica em relação aos réus cujos títulos sejam externos à área demarcada. A interpretação vencedora garantiu que a medida não afeta as propriedades externas à região demarcada.

O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento, por ter atuado como Advogado-Geral da União no caso. O ministro Luiz Fux, que substituiu Eros Grau, também não votou. Já os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.

Prouni e mensalão
A pauta original prevista para a sessão desta quarta-feira incluída dois temas polêmicos. Um era a ação que contestava a constitucionalidade do Prouni, o programa do governo federal que concede bolsas de ensino superior. Entre os pontos contestados estava a adoção de cotas sociais e raciais pelo projeto.

Outro item da pauta era uma questão de ordem do ministro Joaquim Barbosa acerca do rito de julgamento do inquérito do mensalão. A análise dos dois temas foi adiada devido à inclusão da ação acerca da reserva indígena na Bahia.

A previsão do presidente do tribunal, ministro Ayres Britto, é de que o Prouni seja tratado na sessão marcada para a quinta-feira (3). Já a questão de ordem acerca do mensalão só deve ser analisada pelos ministros na próxima semana.

STF julga nesta quarta-feira ações contra ProUni

Josias de Souza

A pauta da sessão do STF desta quarta-feira (2) traz no primeiro lugar da fila um processo tão antigo quanto relevante. Tramita há oito anos, desde 2004. Questiona-se nos autos a legalidade do ProUni, o programa de bolsas universitárias lançado sob Lula.
Patrocina a ação principal a Confenem (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). A ela foram anexadas outras duas petições –uma protocolada pelo DEM e outra ajuizada pela Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social).
Relator do processo, Carlos Ayres Britto levou-o à bancada de julgamentos em abril de 2008. Em seu voto, o ministro, agora acomodado na cadeira de presidente do Supremo, refutou as alegações em contrário e declarou que o ProUni é, sim, constitucional.
O colega Joaquim Barbosa pediu vista do processo. Só agora, decorridos quatro anos, a encrenca retorna à mesa. Chega uma semana depois de o STF ter confirmado, em votação unânime, a legalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas. Algo que faz supor que também o ProUni será ratificado.
Numa das alegações, os demandantes queixam-se de que o programa criou uma “discriminação” entre os brasileiros, violando os princípios constitucionais da “isonomia” e da “igualdade”. Por quê? Para receber as verbas do ProUni, as universidades têm de instituir uma política de ação afirmativa.
Por essa política, têm acesso às bolsas de estudo alunos que cursaram o ensino médio em escolas da rede pública ou, quando beneficiados com bolsas integrais, em estabelecimentos privados. Mais: no ProUni, parte das bolsas é reservada a negros, índios e portadores de deficiência.
Mais ainda: de acordo com a medida provisória de Lula, convertida em lei pelo Congresso, só têm direito a bolsas integrais os brasileiros que comprovarem renda familiar não superior a um salário mínimo e meio por pessoa. No seu voto, Ayres Britto considerou tudo justo, muito justo, justíssimo.
O ministro serviu-se da máxima segundo a qual “a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.” Utilizou argumentos análogos aos que esgrimiu em favor das cotas raciais. Realçou que o ProUni beneficia estudantes pobres, vítimas de reiterados “ciclos de desigualdades.”
Noutro questionamento, os peticionários alegam que o ProUni impôs uma taxação indireta a entidades educacionais beneficientes que desfrutam de imunidade tributária (no universo de 1.321 universidades que participam do programa, as beneficentes somam 272.).
Nessa versão, ao forçar universidades sem fins lucrativos a aderir ao programa, o governo como impôs a elas um tributo que é pago na forma da concessão de bolsas. E daí? Sustenta-se que, na prática, as instituições beneficentes foram equiparadas às universidades com fins lucrativos. Com uma diferença: quando concedem bolsas de estudo, as escolas que visam o lucro descontam o benefício do Imposto de Renda. Imunes à tributação, as beneficientes não podem fazer o mesmo.
Ayres Britto deu de ombros também para esse argumento. Para ele, o conceito de entidade beneficente de assistência social engloba a benemerência educacional. E o governo não fez senão criar um “critério objetivo de registro contábil compensatório da aplicação financeira em gratuidade por parte das instituições educacionais”. Dito de outro modo: quem usufrui da isenção tributária tem mesmo que devolver parte do privilégio na forma de bolsas de estudo a quem não pode pagar.
De resto, questiona-se no miolo do processo o fato de o governo ter supostamente sujeitado os gestores de entidades que descumprirem os compromissos assumidos no termo de adesão ao ProUni a sanções penais. “Nem de longe”, refutou, de novo, Ayres Britto.
Em seu voto, o ministro anotou que as sanções previstas na lei do ProUni limitam-se à seara administrativa. Considerou que a coisa foi concebida de forma cuidadosa. Condicionou-se a punição dos eventuais infratores à abertura de procedimento administrativo, sujeito aos sacrossantos direitos ao contraditório e à ampla defesa.